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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 542
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Tese firmada
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 542
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1246432/RS
- Afetação
- 27/04/2012
- Julgamento
- 22/05/2013
- Publicação do acórdão
- 27/05/2013
- Trânsito em julgado
- 08/08/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/04/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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