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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 561
Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.
Tese firmada
Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 561
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1193194/MG, REsp 1193932/MG, REsp 1193558/MG, REsp 1193554/MG
- Afetação
- 14/08/2012
- Julgamento
- 22/08/2012
- Publicação do acórdão
- 28/08/2012
- Trânsito em julgado
- 28/09/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Presente a primariedade do agente, sendo de pequeno valor a coisa e não havendo conduta de maior gravidade, cabível a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP às hipóteses de natureza objetiva de qualificação do crime de furto previstas no § 4º do referido artigo do Estatuto Penal.
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