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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 562
Remuneração
Questão submetida a julgamento
Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.
Tese firmada
As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 562
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1230532/DF
- Afetação
- 20/08/2012
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 19/12/2012
- Trânsito em julgado
- 10/12/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/08/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Na sessão do dia 9/5/2018, o REsp n. 1.230.532/DF foi submetido à Primeira Seção para eventual juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema de repercussão geral n. 395/STF e para possível modificação da tese firmada neste Tema 562/STJ. A Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falcão, por não identificar correlação com o tema de repercussão geral, não exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial, determinando o seu encaminhamento à Vice-Presidência para o exame do recurso extraordinário.
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