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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 564
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.
Tese firmada
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 564
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1094571/SP
- Afetação
- 01/08/2012
- Julgamento
- 04/02/2013
- Publicação do acórdão
- 14/02/2013
- Trânsito em julgado
- 22/03/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/08/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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