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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 565
Água e/ou Esgoto
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Tese firmada
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 565
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Presidente da Primeira Seção
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1339313/RJ
- Afetação
- 29/08/2012, 05/02/2013
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 21/10/2013
- Trânsito em julgado
- 27/06/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 05/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
É legal a cobrança da taxa de esgoto mesmo quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
A Ministra Relatora, em decisão publicada no DJEN de 9/9/2025, não conheceu do pedido de revisão do TEMA 565/STJ.
CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.
Hipótese: dejetos lançados in natura em rede coletora unitária; inexistência de rede de tratamento.
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