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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 57
Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento
Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
Tese firmada
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 57
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110561/SP, REsp 1111973/SP
- Afetação
- 23/03/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 06/11/2009
- Trânsito em julgado
- 02/09/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 [que trata da cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria] incide também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.
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