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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 574
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
Tese firmada
A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 574
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1220934/RS, REsp 1225166/RS
- Afetação
- 04/09/2012
- Julgamento
- 24/04/2013
- Publicação do acórdão
- 12/06/2013
- Trânsito em julgado
- 21/08/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/09/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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