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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 581
Atentado Violento ao Pudor
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Tese firmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 581
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110520/SP
- Afetação
- 20/09/2012
- Julgamento
- 26/09/2012
- Publicação do acórdão
- 04/12/2012
- Trânsito em julgado
- 18/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009 têm natureza hedionda, independentemente de que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.
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