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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 580
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
Tese firmada
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 580
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1330473/SP, REsp 1159153/CE
- Afetação
- 12/09/2012
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 02/08/2013
- Trânsito em julgado
- 09/09/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/09/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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