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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 586
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.
Tese firmada
Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 586
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1114605/PR, REsp 1135563/PR
- Afetação
- 05/11/2012
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 17/06/2013
- Trânsito em julgado
- 07/08/2018
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 05/11/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Controvérsia: Cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
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