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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 587
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.
Tese firmada
a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 587
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1520710/SC, REsp 1349029/RS
- Afetação
- 15/06/2015
- Julgamento
- 18/12/2018
- Publicação do acórdão
- 02/04/2019
- Trânsito em julgado
- 03/06/2019
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/06/2015
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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