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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 593
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
Tese firmada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 593
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1193196/MG
- Afetação
- 11/09/2012
- Julgamento
- 26/09/2012
- Publicação do acórdão
- 04/12/2012
- Trânsito em julgado
- 05/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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