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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 596
Abolitio Criminis
Questão submetida a julgamento
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis temporária. Prorrogações. Termo final.
Tese firmada
É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 596
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1311408/RN
- Afetação
- 14/11/2012
- Julgamento
- 13/03/2013
- Publicação do acórdão
- 20/05/2013
- Trânsito em julgado
- 07/06/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/11/2012
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 650/STF - Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.
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