PrecedentesdoBrasil

Início › Temas do STJ › Tema 597

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 597

Decadência/Prescrição

Questão submetida a julgamento

Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

597

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Previdenciário

Órgão julgador

1ª Seção

Anotações do tribunal

Tema cancelado por tratar de questão idêntica à tratada no TEMA 544.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 596Tema 598 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade