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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 604
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Tese firmada
A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 604
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1355947/SP
- Afetação
- 11/12/2012
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 21/06/2013
- Trânsito em julgado
- 26/08/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/12/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
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