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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 612
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Tese firmada
Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 612
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1363163/SP
- Afetação
- 21/02/2013
- Julgamento
- 11/09/2013
- Publicação do acórdão
- 30/09/2013
- Trânsito em julgado
- 06/11/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não se aplica o art. 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
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