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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 623
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.
Tese firmada
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 623
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1360212/SP, REsp 1359988/SP
- Afetação
- 06/03/2013
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 11/09/2013
- Trânsito em julgado
- 24/06/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/03/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Ver TEMA 716/STJ
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