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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 628
Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento
Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque não impõe a perda da pretensão, pois, embora a ação monitória não ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do crédito oriundo relação causal, que, para admissibilidade da ação, não se submete ao mesmo prazo prescricional da obrigação cambiária.
Tese firmada
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 628
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1101412/SP
- Afetação
- 01/04/2013
- Julgamento
- 11/12/2013
- Publicação do acórdão
- 03/02/2014
- Trânsito em julgado
- 11/03/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/04/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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