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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 627
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento
Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.
Tese firmada
O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 627
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1361410/RS
- Afetação
- 20/03/2013
- Julgamento
- 08/11/2017
- Publicação do acórdão
- 21/02/2018
- Trânsito em julgado
- 28/05/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/03/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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