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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 638
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento
Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Tese firmada
Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 638
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1348633/SP, REsp 1348130/SP, REsp 1348382/SP
- Afetação
- 17/04/2013
- Julgamento
- 28/08/2013
- Publicação do acórdão
- 05/12/2014
- Trânsito em julgado
- 04/03/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/04/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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