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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 64
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese firmada
Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 64
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1003955/RS, REsp 1028592/RS
- Afetação
- 03/09/2008
- Julgamento
- 12/08/2009
- Publicação do acórdão
- 27/11/2009
- Trânsito em julgado
- 02/02/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescrição
item 3 = Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
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