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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 63
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 63
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 960476/SC
- Afetação
- 21/08/2008
- Julgamento
- 11/03/2009
- Publicação do acórdão
- 13/05/2009
- Trânsito em julgado
- 04/09/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 176/STF - Inclusão dos valores pagos a título de ?demanda contratada? na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
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