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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 641
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível.
Tese firmada
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 641
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1262056/SP
- Afetação
- 26/04/2013
- Julgamento
- 11/12/2013
- Publicação do acórdão
- 03/02/2014
- Trânsito em julgado
- 11/03/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/04/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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