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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 642
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
Questão submetida a julgamento
Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.
Tese firmada
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 642
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1354908/SP
- Afetação
- 02/05/2013
- Julgamento
- 09/09/2015
- Publicação do acórdão
- 10/02/2016
- Trânsito em julgado
- 08/09/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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