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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 666
Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.
Tese firmada
É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 666
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1391089/RS, REsp 1387245/MS, REsp 1390917/RS
- Afetação
- 05/09/2013
- Julgamento
- 26/02/2014
- Publicação do acórdão
- 07/03/2014
- Trânsito em julgado
- 22/04/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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