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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 667
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
Tese firmada
O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 667
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1387249/SC, REsp 1390904/SC
- Afetação
- 17/06/2013
- Julgamento
- 26/02/2014
- Publicação do acórdão
- 10/03/2014
- Trânsito em julgado
- 22/04/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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