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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 671
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
Tese firmada
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 671
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1274466/SC, REsp 1292166/SC
- Afetação
- 20/06/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 21/05/2014
- Trânsito em julgado
- 01/07/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Na hipótese de liquidação por arbitramento ou por artigos, veja o TEMA 871.
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