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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 670
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese firmada
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 670
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1373438/RS, REsp 1388094/RS
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 11/06/2014
- Publicação do acórdão
- 17/06/2014
- Trânsito em julgado
- 18/08/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Ver Temas 669/STJ e 873/STJ
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