PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 675
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 675
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.
Tese firmada
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 675
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1361811/RS, REsp 1388096/RS, REsp 1389036/RS
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 06/05/2015
- Trânsito em julgado
- 22/05/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade