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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 676
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.
Tese firmada
Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 676
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1361811/RS, REsp 1388096/RS, REsp 1389036/RS
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 06/05/2015
- Trânsito em julgado
- 22/05/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.
Complementação de ações de cumprimento de sentença.
Trata-se, conforme se confere do item 1.1. da tese firmada para os fins do art. 543-C do CPC, de "impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução".
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