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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 688
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.
Tese firmada
O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 688
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1358281/SP
- Afetação
- 15/08/2013
- Julgamento
- 23/04/2014
- Publicação do acórdão
- 05/12/2014
- Trânsito em julgado
- 10/02/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/08/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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