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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 691
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 691
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1357362/SP
- Afetação
- 09/08/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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