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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 690
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
Tese firmada
A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 690
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1386229/PE
- Afetação
- 27/08/2013
- Julgamento
- 10/08/2016
- Publicação do acórdão
- 05/10/2016
- Trânsito em julgado
- 05/12/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/08/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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