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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 693
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.
Tese firmada
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 693
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1183604/MG, REsp 1187776/MG
- Afetação
- 03/09/2013
- Julgamento
- 11/12/2013
- Publicação do acórdão
- 03/02/2014
- Trânsito em julgado
- 11/03/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/09/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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