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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 698
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Tese firmada
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 698
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1410839/SC
- Afetação
- 02/10/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 22/05/2014
- Trânsito em julgado
- 27/06/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/10/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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