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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 697
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.
Tese firmada
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 697
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1409357/SC
- Afetação
- 02/10/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 22/05/2014
- Trânsito em julgado
- 01/07/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/10/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
O Tribunal de origem não conheceu de agravo de instrumento por inobservância do art. 525, I, do CPC.
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