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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 704
RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.
Tese firmada
A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 704
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1410433/MG, REsp 1114423/MG, REsp 1114562/MG
- Afetação
- 24/10/2013
- Julgamento
- 11/12/2013
- Publicação do acórdão
- 18/12/2013
- Trânsito em julgado
- 05/03/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/10/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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