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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 705
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
Tese firmada
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 705
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1333988/SP
- Afetação
- 04/11/2013
- Julgamento
- 09/04/2014
- Publicação do acórdão
- 11/04/2014
- Trânsito em julgado
- 27/05/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/11/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 66/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 705/STJ.
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