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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 706
Multa Cominatória / Astreintes
Trânsito em JulgadoDireito Processual Civil e do TrabalhoMulta Cominatória / Astreintes
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 706
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1333988/SP
- Afetação
- 04/11/2013
- Julgamento
- 09/04/2014
- Publicação do acórdão
- 11/04/2014
- Trânsito em julgado
- 27/05/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/11/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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