PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 708
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 708
Penhora / Depósito/ Avaliação
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 708
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1363368/MS
- Afetação
- 06/11/2013
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 21/11/2014
- Trânsito em julgado
- 18/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/11/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade