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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 709
Direito Processual Penal
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.
Tese firmada
1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.
3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 709
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1364192/RS, REsp 1104164/SP
- Afetação
- 21/11/2013
- Julgamento
- 12/02/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2014
- Trânsito em julgado
- 21/10/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/11/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 477/STF - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
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