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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 720
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.
Tese firmada
O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 720
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1419112/SP
- Afetação
- 16/12/2013
- Julgamento
- 24/09/2014
- Publicação do acórdão
- 02/10/2014
- Trânsito em julgado
- 11/11/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 16/12/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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