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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 719
Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 719
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1388768/PE
- Afetação
- 11/12/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Caso concreto: decisão rescindenda que reduziu o quantum fixado a título de honorários advocatícios de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.
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