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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 724
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.
Tese firmada
Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 724
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1391198/RS
- Afetação
- 03/02/2014
- Julgamento
- 13/08/2014
- Publicação do acórdão
- 02/09/2014
- Trânsito em julgado
- 10/08/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/02/2014
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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