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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 725
Pagamento
Questão submetida a julgamento
Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei n. 9.492/1997.
Tese firmada
No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 725
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1339436/SP
- Afetação
- 03/02/2014
- Julgamento
- 10/09/2014
- Publicação do acórdão
- 24/09/2014
- Trânsito em julgado
- 15/05/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/02/2014
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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