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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 729
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes autônomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Tese firmada
Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 729
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1391092/SC
- Afetação
- 14/02/2014
- Julgamento
- 22/04/2015
- Publicação do acórdão
- 10/02/2016
- Trânsito em julgado
- 28/03/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/02/2014
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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