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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 728
Cofins
Questão submetida a julgamento
Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Tese firmada
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 728
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1400287/RS
- Afetação
- 14/02/2014
- Julgamento
- 22/04/2015
- Publicação do acórdão
- 03/11/2015
- Trânsito em julgado
- 01/02/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/02/2014
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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