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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 733
Controle de Preços
Questão submetida a julgamento
Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.
Tese firmada
A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 733
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1347136/DF
- Afetação
- 21/02/2013
- Julgamento
- 11/12/2013
- Publicação do acórdão
- 07/03/2014
- Trânsito em julgado
- 31/03/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
*Redação alterada no julgamento dos embargos de declaração (acórdão publicado no DJe de 02/02/2015).
Ver TEMA 613/STJ
Repercussão geral relacionada
Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
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