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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 732
Inclusão de Dependente
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese firmada
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 732
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1411258/RS
- Afetação
- 28/02/2014
- Julgamento
- 11/10/2017
- Publicação do acórdão
- 21/02/2018
- Trânsito em julgado
- 09/03/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/02/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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