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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 741
Anônima
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.
Tese firmada
Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 741
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1301989/RS
- Afetação
- 31/05/2013
- Julgamento
- 12/03/2014
- Publicação do acórdão
- 19/03/2014
- Trânsito em julgado
- 23/11/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/05/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Período em que são devidos os dividendos no caso de ações convertidas em perdas e danos.
2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
3. Os "dividendos somente são devidos a partir da data da efetiva subscrição das ações a menor, não da data do pagamento do preço estabelecido no contrato de participação financeira" (Embargos de Declaração).
4. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741).
Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 659/STJ
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